| Projeto: |
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PL 628 18/09/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-628/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0628-2007 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INCLUSIVE NAS VIAS PÚBLICAS ("ZONA AZUL"), E SOBRE O ESTACIONAMENTO GRATUITO NESSES LOCAIS PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARTAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / IDOSO / ISENCAO / NORMAS / PAGAMENTO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / RESERVA / SEXAGENARIO / VAGA / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0628-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/09/2007 | Encaminhado em 18/10/2007 | | CCJ | Recebido em 19/10/2007 | Encaminhado em 10/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
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